| Projeto: |
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PL 635 23/09/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-635/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0635-2021 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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REVOGA A LEI Nº 15.399 DE 6 DE JULHO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA MUNICIPAL E AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA ALCÂNTARA MACHADO, DISTRITO DA MOOCA, SUBPREFEITURA DA MOOCA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALCANTARA MACHADO ( AVENIDA ) / ALIENACAO / AREA MUNICIPAL / AUTORIZACAO / BENS DE USO ESPECIAL / BENS DOMINIAIS / BRESSER ( RUA ) / DESAFETACAO / DESINCORPORACAO / IMOVEL MUNICIPAL / JOAO CAETANO ( RUA ) / LEI 15.399/2011 / LICITACAO / MOOCA ( DISTRITO ) / PRACA PUBLICA / RADIAL LESTE ( COMPLEXO VIARIO ) / REVOGACAO / TERRENO / TRANSFERENCIA / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/09/2021 | Encaminhado em 23/09/2021 | | SGP42 | Recebido em 23/09/2021 | Encaminhado em 23/09/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 28/09/2021 | Encaminhado em 01/10/2021 | | PRESID | Recebido em 01/10/2021 | Encaminhado em 01/10/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/10/2021 | Encaminhado em 05/11/2021 | | CCJ | Recebido em 08/11/2021 | |
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